Processo 0008784-98.2011.8.14.0006

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO: 0008182-39.2013.8.14.0006 SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FRANCISCO ADELINO DOS SANTOS MOREIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, todos qualificados na peça de ingresso ID 22092336, acompanhada dos documentos. Narra o autor ter contratado junto à instituição financeira requerida empréstimo pessoal no valor de R$ 3.930,00 (três mil novecentos e trinta reais), a ser quitado em 34 parcelas de R$ 267,70 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), afirmando que, após a contratação, teria constatado que o financiamento continha encargos excessivos, especialmente em razão da incidência de juros remuneratórios abusivos, capitalização mensal de juros, utilização da Tabela Price e cobrança de encargos que reputa incompatíveis com a legislação consumerista. Sustenta que somente após análise técnica percebeu que o contrato apresentaria significativa onerosidade, circunstância que teria provocado desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa da instituição financeira. Afirma que a avença constitui contrato de adesão, elaborado unilateralmente pela instituição financeira, inexistindo possibilidade de negociação das cláusulas, razão pela qual requer a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Defende que as cláusulas relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal, aos encargos financeiros e à forma de amortização violam os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência, sustentando a existência de vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Aduz, ainda, ter havido cobrança de juros acima da média de mercado, capitalização mensal sem informação clara e adequada ao consumidor, utilização da Tabela Price com anatocismo, bem como cobrança de encargos ilegais, circunstâncias que justificariam a revisão judicial do contrato. Diante das conclusões ao norte apontadas, optou por ajuizar a presente demanda com o objetivo de revisão de contrato, ao argumento de abusividade quanto a aplicação da tabela Price, para, uma vez deferida a gratuidade, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, inversão do ônus da prova e tutela para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, autorização para depósito do valor incontroverso, vedação de inscrição ou manutenção de seus nome nos cadastros mantidos pelos órgão de controle e proteção ao crédito e a apresentação das vias originais do contrato. Com relação ao mérito, pleiteou a confirmação da medida antecipatória, a declaração da nulidade das cláusulas relativas aos juros remuneratórios, capitalização mensal, utilização da Tabela Price e demais encargos considerados abusivos, além de revisar o contrato questionado mediante aplicação de juros simples, a condenação da parte ré à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, além de custas processuais e honorários advocatícios. Após emenda à inicial, foi determinada a redistribuição do feito pelo juízo de origem, em cumprimento à Resolução 011/2014 – GP, sobrevindo decisão ID 22092638, foi recebida a ação, indeferida a tutela e determinada a citação da parte ré para oferecimento de contestação em 15 (quinze) dias. Foi acostada defesa ID 22092639, acompanhada dos documentos, tendo a requerida pleiteado a improcedência dos pedidos formulados, ao argumento de regularidade do contrato firmado entre as partes, sem que restasse configurada a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.