Processo 0008786-55.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322755 NÚMERO ÚNICO: 0008786-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200586020064 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500352395 IMPETRANTE - THIAGO LEVY DE ARAÚJO NUNES PACIENTE - JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO ADVOGADO - THIAGO LEVY DE ARAÚJO NUNES - OAB: 18977/AL EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. FUGA PROLONGADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, DIANTE DE APROXIMADAMENTE UM ANO DE PRISÃO SEM AVANÇO PROCESSUAL SIGNIFICATIVO E DEMORA NA CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O REEXAME DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA ESTATAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURANDO REITERAÇÃO DE PEDIDO.AFASTA O EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE A AÇÃO PENAL TEVE RETOMADA RECENTE, COM DURAÇÃO APROXIMADA DE SETE MESES DESDE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EVIDENCIANDO TRAMITAÇÃO REGULAR.RECONHECE QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE DETERMINANDO A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU, AFASTANDO A ALEGADA INÉRCIA ESTATAL.AFIRMA QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS MEDIDA CAUTELAR FUNDADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.CONSIDERA QUE A LONGA FUGA DO ACUSADO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS DEMONSTRA RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.ENTENDE QUE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE EVASÃO.REPUTA INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO APRESENTA TRAMITAÇÃO REGULAR E O JUÍZO ADOTA PROVIDÊNCIAS PARA SEU ANDAMENTO. 3. A FUGA PROLONGADA DO ACUSADO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA QUANDO FUNDADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INSUFICIENTES QUANDO EVIDENCIADO RISCO CONCRETO DE EVASÃO DO ACUSADO.DISPOSITIVOS…

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