Processo 0008790-19.2020.8.10.0001
TJMA • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0008790-19.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADA: ANA CLEIDE GONÇALVES PINHEIRO e out
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