Processo 0008790-92.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24531/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322776 NÚMERO ÚNICO: 0008790-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202463000705 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - D.T.D.S........................ ADVOGADO - DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886/SE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA E ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.O REQUERENTE INSURGE-SE CONTRA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO E A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, E REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PRIMEIRA FASE É IDÔNEA; (II) SE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL; E (III) SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER ALTERADA PARA 1/2.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENA-BASE NÃO COMPORTA REPAROS, POIS A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A BRUTALIDADE DAS AGRESSÕES E AS SEQUELAS PERMANENTES DA VÍTIMA.O CRITÉRIO DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE MOSTROU-SE MAIS BENÉFICO AO RÉU DO QUE A FRAÇÃO DE 1/6 SUGERIDA PELA DEFESA.O REQUERENTE CONTAVA COM 20 ANOS À ÉPOCA DO FATO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL.A MENORIDADE RELATIVA É CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA E PREPONDERANTE, DEVENDO SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A FRAÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA É ADEQUADA, POIS O RÉU PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS (TENTATIVA PERFEITA), TENDO A CONSUMAÇÃO SIDO EVITADA APENAS POR INTERVENÇÃO MÉDICA URGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REFORMAR A DOSIMETRIA NA SEGUNDA FASE E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA.PENA FINAL FIXADA EM 11 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. TESE DE JULGAMENTO: A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, POR ESTAR RELACIONADA À PERSONALIDADE DO AGENTE, POSSUI CARÁTER PREPONDERANTE E DEVE SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 33, § 2º, A , 59, 61, I E II, A , 65, I, 67, 68, 121, § 2º E 180; CPP, ART. 621, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.270.812/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, JULGADO EM 18/9/2023; STJ, RESP N. 2.225.226/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, JULGADO EM 9/12/2025; STJ, AGRG NO RESP 2113431/TO, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2024; STJ, AGRG NO HC 693.079/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2022; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202200348128, REL. DESª. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, JULGADO EM 16/02/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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