Processo 0008791-14.2025.8.25.0000

RECLAMAÇÃO NO. ACORDÃO........: 13999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500827413 NÚMERO ÚNICO: 0008791-14.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400825544 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) RECLAMANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE RECLAMADO - ACORDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÀ FAROL ADVOGADO - ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÁ FAROL, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO REGULADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012, INCLUSIVE QUANTO AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), TUSD E TUST, APLICANDO A SÚMULA 166 DO STJ E O TEMA 986 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL VIOLOU A AUTORIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 202200128365, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), A TUSD E A TUST NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 988, II, DO CPC, QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA CONTRARIA OU DESRESPEITA A AUTORIDADE DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS.O TRIBUNAL PLENO, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 202200128365, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), A TUSD E A TUST NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM INJEÇÃO DE ENERGIA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR POR MEIO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO.O ACÓRDÃO RECLAMADO AFASTOU INTEGRALMENTE A TRIBUTAÇÃO SOBRE TAIS COMPONENTES TARIFÁRIOS, EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE DESTA CORTE, CONFIGURANDO NÍTIDA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO E À HIERARQUIA JURISPRUDENCIAL INTERNA.A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO SÃO MEDIDAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE, DA ESTABILIDADE E DA COERÊNCIA DA ORDEM JURÍDICA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 927, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE, COM CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400825544, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NA ADI Nº 202200128365.TESE DE JULGAMENTO: VIOLA A AUTORIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO O ACÓRDÃO DE CÂMARA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), A TUSD E A TUST NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI Nº 202200128365, SENDO CABÍVEL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA RESTABELECER A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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