Processo 0008791-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22452/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722796 NÚMERO ÚNICO: 0008791-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500766840 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500766840 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMBARGADO - AUTO POSTO GALEGOCAR LTDA ADVOGADO - NAYANE LIMA FERREIRA - OAB: 10664/SE ADVOGADO - LORENA RODRIGUES FRANÇA - OAB: 11245/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INDICAÇÃO INCORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. TEMA 1.350 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS NºS 2023132083, 2024000182 E 2024005707 E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A INCORRETA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA CONFIGURA VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA E O CRITÉRIO DE CÁLCULO DA MULTA CONFIGURARIA MERO ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA COERENTE A QUESTÃO CENTRAL AO RECONHECER A DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA E AQUELE EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUSTENTA A CONCLUSÃO ADOTADA.4. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.350 DO STJ (RESP Nº 2.194.706/SC), SEGUNDO O QUAL A DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO NA CDA CONSTITUI VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE ERRO FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO.5. A DISTINÇÃO ENTRE A CORRETA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E A INCORRETA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA PENALIDADE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA, POIS SE TRATA DE ELEMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS E ESSENCIAIS À VALIDADE DA CDA.6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A INDICAÇÃO INCORRETA DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA NA CDA CONFIGURA VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL, NOS TERMOS DO TEMA 1.350 DO STJ. 3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO É INADMISSÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.025; LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, §5º; LEI ESTADUAL Nº 3.796/96, ART. 72, VII-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.194.706/SC, TEMA Nº 1.350. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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