Processo 0008794-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22366/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722807 NÚMERO ÚNICO: 0008794-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701402 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600701402 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - GENECIR BRUNO DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA EM CARTÃO. DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA DE SEGURANÇA EM SISTEMA DE CARTÕES, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO DE INTEGRAÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À FUNDAMENTAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA COMPLETA AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA DE SEGURANÇA E RECONHECENDO O DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.O COLEGIADO FIXA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 43 DO STJ, E JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, INEXISTINDO OMISSÃO.A DECISÃO APLICA, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A SÚMULA 362 DO STJ PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXA OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PARA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.O PRECEDENTE INVOCADO (RESP 2.161.428/SP) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINGUE A HIPÓTESE EM RAZÃO DA CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INADEQUADA SUA UTILIZAÇÃO PARA SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO EVIDENCIA INTUITO PROTELATÓRIO, POIS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E BUSCA DE PREQUESTIONAMENTO, AFASTANDO A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE ENFRENTADAS SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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