Processo 0008795-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28488/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722819 NÚMERO ÚNICO: 0008795-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781346 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500781346 EMBARGANTE - CHURRASCARIA E PIZZARIA JANAINA LTDA ME ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE INTERESSADO - JOSEFA ELIANA SANTOS SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - PREQUESTIONAMENTO FICTO (ARTIGO 1.025 DO CPC) - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMEDIATA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC, HAVENDO, TODAVIA, ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CASO DE CONSTATAÇÃO DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NOS JULGAMENTOS REALIZADOS POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESTES EMBARGOSDE DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA QUE FIGURA COMO EXECUTADA EM PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ESTANDO A EMBARGANTE INCOFNROMADA COM ACÓRDÃO EM QUE ESTA CORTE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, OCASIÃO QUE FORA MANTIDA INCÓLUME DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NA AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA PELO BANCO EMBARGADO. SEGUNDO A EMBARGANTE, O ACÓRDÃO IMPUGNADO POSSUI VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, ADUZINDO QUE O JULGADO NÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS TESES DE DEFESA QUE VISAVAM OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ 02 QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO CONFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA; 2) VERIFICAR SE É CABÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE A PARTIR DA PREMISSA DE QUE TERIA OPOSTO EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA, REVELANDO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE OS PONTOS FUNDAMENTAIS DA LIDE, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELO ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ENSEJANDO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO DESNECESSÁRIA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PARA TAL MISTER, CABENDO À PARTE QUE RESTAR INCONFORMADA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA CORTE INTERPOR RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E…

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