Processo 0008797-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722831 NÚMERO ÚNICO: 0008797-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709878 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709878 EMBARGANTE - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMBARGADO - THAYANE LIMA XAVIER MATOS ADVOGADO - ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO - OAB: 6661/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAL CONSTRUTIVO SEM INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL E AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA CELI LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL POR ELA INTERPOSTA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS  A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA  E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO, SEM PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, DO MATERIAL CONSTRUTIVO PREVISTO NO MEMORIAL DESCRITIVO (CONCRETO MOLDADO NO LOCAL) PELO SISTEMA DRYWALL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO: (A) À DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO E ACIDENTE DE CONSUMO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO PRAZO APLICÁVEL; E (B) AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO (ART. 26 DO CDC) E ACIDENTE DE CONSUMO (ART. 27 DO CDC) PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO APLICÁVEL: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO PRAZO, AFASTANDO QUALQUER PRAZO DECADENCIAL  INCLUSIVE O DE 90 DIAS DO ART. 26, II, DO CDC  AO QUALIFICAR A PRETENSÃO DEDUZIDA COMO DE NATUREZA TIPICAMENTE CONDENATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E FATO DO PRODUTO, INVOCADA NOS EMBARGOS, É IRRELEVANTE PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, POIS EM NENHUMA DAS HIPÓTESES O PRAZO SERIA DECADENCIAL. 4. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS: A SENTENÇA DE ORIGEM  INTEGRALMENTE MANTIDA PELO ACÓRDÃO  DEFINIU, DE FORMA CLARA E COMPLETA, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA DESDE O ARBITRAMENTO), A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO) E A ADEQUAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.905/2024, NÃO HAVENDO LACUNA A SUPRIR. 5. VEDAÇÃO AO USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO: O RECURSO EMBARGANTE, A PRETEXTO DE APONTAR OMISSÃO, BUSCA REABRIR DEBATE SOBRE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDAS, COM VISTAS A OBTER RESULTADO DIVERSO DO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES ESTREITOS DO ART. 1.022 DO CPC. A DECISÃO JUDICIAL NÃO SE REPUTA IMOTIVADA…

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