Processo 0008800-50.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126041 NÚMERO ÚNICO: 0008800-50.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503589 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - BEATRIZ SANTOS DEODATO ADVOGADO - MÁRCIO DOS ANJOS SANTANA - OAB: 17698/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO NOVA EM UNIDADE RESIDENCIAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARRUAMENTO DEFINIDO PELO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO RITO DOS JUIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE ÓBICES ADMINISTRATIVOS ENTRE CONCESSIONÁRIA E MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA E UNIDADES CONSUMIDORAS NA LOCALIDADE. EXPANSÃO DE REDE QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM 30 DIAS. ASTREINTES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL RECÉM-CONSTRUÍDO. NEGATIVAS REITERADAS AO LONGO DE ANOS. SITUAÇÃO AGRAVADA PELA CONDIÇÃO DE GESTANTE DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR MODERADO E ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.

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