Processo 0008806-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27281/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722900 NÚMERO ÚNICO: 0008806-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500771575 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500771575 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS - HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA - OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - CASO EM EXAME1.1 - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PRATICADOS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS REGIDOS PELOS EDITAIS Nº 001/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEPLOG/SMS) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA, E DETERMINANDO O REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO COM A EMISSÃO DE PARECERES TECNICAMENTE FUNDAMENTADOS.1.2 - O EMBARGANTE ALEGA: (A) OBSCURIDADE, POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A MOTIVAÇÃO EXIGIDA; (B) OMISSÃO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PSS DA SAÚDE; (C) OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO JÁ VIGENTES; E (D) CONTRADIÇÃO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO E A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. REQUER, AINDA, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO ACLARATÓRIO.II  QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 - HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO É OBSCURO POR NÃO FIXAR OS PARÂMETROS OBJETIVOS E O NÍVEL DE DETALHAMENTO EXIGIDO PARA QUE A MOTIVAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEJA CONSIDERADA SUFICIENTE; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PSS Nº 001/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; (III) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO JÁ CELEBRADOS COM CANDIDATOS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COTISTAS RACIAIS EM EXERCÍCIO; E (IV) SABER SE O ACÓRDÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR O REFAZIMENTO DA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O PSS DA SAÚDE E, SIMULTANEAMENTE, POSTERGAR A ANÁLISE DE SUA EXEQUIBILIDADE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.1  INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO E PRECISO AO FIXAR OS PARÂMETROS DA MOTIVAÇÃO EXIGIDA, DETERMINANDO QUE OS NOVOS PARECERES DEVERÃO CONTER A INDICAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA DOS CRITÉRIOS FENOTÍPICOS CONSIDERADOS EM CADA CASO, EM LINGUAGEM TÉCNICA E RESPEITOSA, COM ACESSO RESTRITO AO CANDIDATO E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.845/2019. O JULGADO NÃO ELEGEU O…

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