Processo 0008808-16.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33408/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822907 NÚMERO ÚNICO: 0008808-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500851218 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500851218 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FRAUDE E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.O EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO A INDONEIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ E DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MATERIAL, OU A INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 14.905/2024, ALÉM DE REQUERER O CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DE SUA ADVOGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APLICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO A PARTIR DO MARCO MODULATÓRIO DO STJ; (II) DETERMINAR SE OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL FORAM FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E (III) VERIFICAR SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 ALTERA O JULGAMENTO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, REVELANDO UNICAMENTE O PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA JÁ DECIDIDA, HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 1.022 DO CPC.5. O ACÓRDÃO APLICOU ESTRITAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, EXPLICITANDO QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DECORRE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E INDEPENDE DE MÁ-FÉ.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DECLARADO NULO POR FRAUDE POSSUI NATUREZA EXTRACONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PREJUÍZO MATERIAL INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME AS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ, RESTANDO AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ.7. AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024 CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ENSEJANDO MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS ESTABELECIDOS NA DATA DO EVENTO DANOSO.8. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE,…

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