Processo 0008808-45.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818383 NÚMERO ÚNICO: 0008808-45.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552001964 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB: 80702/MG APELADO - JOSÉ EUGENIO FILHO ADVOGADO - RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - OAB: 445171/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, PORÉM DENTRO DO LIMITE DE VARIAÇÃO DE 20%. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIRETA À TAXA MÉDIA DO BACEN. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DETERMINANDO SUA REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INCONFORMADA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA, A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR:SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO BANCÁRIO REVELA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL;SE A EVENTUAL REVISÃO DEVE IMPLICAR A REDUÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL OU APENAS SUA ADEQUAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO TOLERADO PELA JURISPRUDÊNCIA;SE A COBRANÇA CONTRATUAL IMPUGNADA ENSEJA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NESSE CONTEXTO, EMBORA PREVALEÇA O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), SUA INCIDÊNCIA DEVE SER HARMONIZADA COM OS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PREVISTOS NOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS AUTORIZAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM HIPÓTESES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR.3.2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE:AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DE 12% AO ANO PREVISTO NA LEI DE USURA;A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A ESSE PATAMAR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ,…

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