Processo 0008809-12.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119025 NÚMERO ÚNICO: 0008809-12.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503593 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - RINALDO CARVALHO NUNES ADVOGADO - EVELY MIKAELA DE SOUZA SANTOS - OAB: 17413/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTROS SERVIÇOS ALÉM DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇO COM SISTEMA DE CONSULTA DE COMUNICAÇÃO DE TARIFAS. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. O DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O AUTOR INSURGE APENAS QUANTO A IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTA O RECORRENTE QUE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. QUANTO À QUESTÃO MERITÓRIA, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. CONTATA-SE QUE O RECLAMANTE ALEGA QUE A CONTA BANCÁRIA, POR MEIO DA QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA, SOMENTE ERA UTILIZADA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006, NA HIPÓTESE DA CONTA BANCÁRIA POSSUIR COMO FINALIDADE EXCLUSIVA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PENSÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. DEPREENDE-SE DA ALUDIDA…

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