Processo 0008810-83.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322920 NÚMERO ÚNICO: 0008810-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583600742 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500358283 IMPETRANTE - G.R.D.S.C.......................... PACIENTE - A.D.O.P......................... ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO QUE, AO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, IMPÔS A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. O PACIENTE, POLICIAL PENAL, FOI CUSTODIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTS. 317 E 349-A DO CÓDIGO PENAL).3. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ESPECIALMENTE APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNAR PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OCORRIDA APÓS A IMPETRAÇÃO, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DESTE HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. EM CONSULTA AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, CONSTATOU-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FACE DO PACIENTE NO DIA 24/04/2026.6. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO BUSCADA NESTE WRIT.7. O ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.8. VERIFICADA A CESSAÇÃO DA COAÇÃO IMPUGNADA, O PEDIDO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A REVOGAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR OU A CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL NO CURSO DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DEVENDO O PEDIDO SER JULGADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL), ARTS. 317 E 349-A; DECRETO-LEI Nº 3.689/1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ARTS. 312, 385 E 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600300010, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 06.02.2026; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202400306260, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 18.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.