Processo 0008812-32.2025.8.25.0083

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202514901374 NÚMERO ÚNICO: 0008812-32.2025.8.25.0083 REQUERENTE : WANISE CAMILLE TAVARES SILVA MELO ADV. : JOSIVAN ANTUNES NECO - OAB: 12331-SE REQUERENTE : ATYLLA KAMILLY SILVA MORAIS ADV. : JOSIVAN ANTUNES NECO - OAB: 12331-SE REQUERIDO : GEMISSON ALAN HILARIO DOS SANTOS SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR AYLLA KAMILLY SILVA MORAIS, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA WANISE CAMILLE TAVARES SILVA MELO, EM FACE DE GEMISSON ALAN HILARIO DOS SANTOS MORAIS, TODOS QUALIFICADOS NA PEÇA EXORDIAL. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE É FILHA LEGÍTIMA DO REQUERIDO, NASCIDA EM 01/05/2024, E QUE ESTE NÃO VEM CUMPRINDO INTEGRALMENTE COM O DEVER DE PRESTAR O SUSTENTO MATERIAL NECESSÁRIO AO SEU DESENVOLVIMENTO. INFORMA QUE O RÉU TRABALHA COMO AUTÔNOMO (VIDRACEIRO/SERRALHEIRO) E PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. A DECISÃO LANÇADA NO DIA 27/10/2025 DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, DETERMINANDO-SE O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA OU VIA CHAVE PIX DA GENITORA. O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO E INTIMADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2020 GP1 DO TJSE, CONFORME CERTIDÕES E CONVERSAS ACOSTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INSTAURADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O CEJUSC EM 04/02/2026, A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA. O RÉU DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. FOI DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO, CONTUDO, SEM A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS (ART. 344 DO CPC), POR TRATAR O LITÍGIO DE DIREITO INDISPONÍVEL (ART. 345, II, DO CPC). INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU PARECER ÀS FLS. RETRO, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 40% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A REVELIA DO RÉU E A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. ADEMAIS, DESTACA-SE QUE, EMBORA DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO, ESTA NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 345, INCISO II, DO CPC. FAZ-SE NECESSÁRIA, PORTANTO, A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO SOB A ÓTICA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A) DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA: A RELAÇÃO DE PARENTESCO RESTA CABALMENTE DEMONSTRADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO COLACIONADA AOS AUTOS (FL. 13), QUE ATESTA SER O REQUERIDO O GENITOR DA MENOR. NO TOCANTE À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, IMPENDE RESSALTAR QUE ELA CONTA ATUALMENTE COM TENRA IDADE (NASCIDA EM 01/05/2024). TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE NECESSIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO MINUCIOSA ACERCA DOS GASTOS COTIDIANOS, UMA VEZ QUE AS DESPESAS COM ALIME

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