Processo 0008812-53.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600122935 NÚMERO ÚNICO: 0008812-53.2026.8.25.0000 RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) IMPETRANTE - KLEYTON RAMOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629/SE IMPETRADO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: REFERENDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PCD - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA ENTRE VAGAS RESERVADAS (PPP E PCD) - EDITAL COMO LEI INTERNA DO CERTAME - VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO - RISCO DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA IRREVERSÍVEL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER NOVAS NOMEAÇÕES - MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO EXAURIENTE DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL. REFERENDO PELO COLEGIADO. 1. O EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, IMPONDO A OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS REGRAS NELE ESTABELECIDAS, INCLUSIVE QUANTO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS RESERVADAS; 2. A INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE ENTRE VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PCD E PPP, QUANDO PREVISTA EM NORMA EDITALÍCIA E REGULAMENTAR, PODE CARACTERIZAR PRETERIÇÃO INDEVIDA E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO; 3. PRESENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE E O PERIGO DA DEMORA, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESGUARDAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL; 4. A SUSPENSÃO DE NOVAS NOMEAÇÕES REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL, POR EVITAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA SEM IMPLICAR ANTECIPAÇÃO PLENA DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL; 5. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO ART. 23, XXII-A, DO REGIMENTO INTERNO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SESSÃO PLENÁRIA E, POR UNANIMIDADE, EM CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE DE FORMA MONOCRÁTICA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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