Processo 0008817-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822964 NÚMERO ÚNICO: 0008817-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202476002064 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400844211 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - VALDETRUDES LEANDRO SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, MANTEVE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA.2.O AGRAVANTE SUSTENTA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM VALOR INTEGRAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DAS PENALIDADES LEGAIS E PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, ESPECIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, É APTO A CARACTERIZAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO OU VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOBRETUDO QUANDO REALIZADO FORA DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SEM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTENÇÃO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE SOMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NÃO CONDICIONADO À DISCUSSÃO DO DÉBITO, É CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, AINDA QUE EM VALOR INTEGRAL, NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 523, § 1º; 525, § 6º; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.007.874/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.01.2023; STJ, AGINT NO ARESP XXXXX/GO, TERCEIRA TURMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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