Processo 0008820-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722970 NÚMERO ÚNICO: 0008820-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709888 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600709888 EMBARGANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - JOSILEIDE CAVALCANTE CARVALHO CAPITU ADVOGADO - RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, DETERMINOU: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA CONSUMIDORA, COM BASE NO TEMA 929/STJ; (II) A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ACRESCIDA DE 20%; E (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00. A EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INVOCANDO O RESP 1.821.182/RS, E REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE POR NÃO ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO  NOTADAMENTE O PERFIL DE ALTO RISCO DA CONTRATANTE, O CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E AS GARANTIAS DA OPERAÇÃO , EM INOBSERVÂNCIA AO RESP 1.821.182/RS; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL DE NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTE A ALEGADA OBSCURIDADE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE LIMITOU À COMPARAÇÃO ARITMÉTICA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, TENDO EXPRESSAMENTE CONSIDERADO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO  MODALIDADE DO CRÉDITO, VALOR DO EMPRÉSTIMO, PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA ENTRE A TAXA PACTUADA DE 23% AO MÊS (1.099,12% AO ANO) E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,01% AO MÊS (79,87% AO ANO) , DISCREPÂNCIA EQUIVALENTE A QUASE CINCO VEZES O PATAMAR MÉDIO DE MERCADO. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PERFIL CREDITÍCIO DA AUTORA, REGISTRANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO A SER RECONHECIDO. O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DENSIFICADO NO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO EXIGE QUE O JULGADOR PERCORRA EXAUSTIVAMENTE TODA A ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES OU SE PRONUNCIE SOBRE CADA PRECEDENTE INVOCADO, BASTANDO…

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