Processo 0008821-60.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23184/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824174 NÚMERO ÚNICO: 0008821-60.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002567 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - CREFISA S/A CREDITO FANANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JOSEFA LINA DO NASCIMENTO ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE DO STJ (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.AS APELANTES SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES E, NO MÉRITO, DEFENDEM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO;(II) SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO IMPUGNADO; (III) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(IV) SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA, EM ATENÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DO CONSUMIDOR, O QUE LEGITIMA AMBAS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA.NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º), IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS (REGISTROS UNILATERAIS, SUPOSTA CONVERSA VIA APLICATIVO E AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA) MOSTRAM-SE FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO INDEVIDOS, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO…

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