Processo 0008823-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30945/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822999 NÚMERO ÚNICO: 0008823-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202550101767 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - M.D.J.L.................... ADVOGADO - MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184/SE AGRAVADO - E.C.D.S...................... ADVOGADO - TENNYSON SANTOS SALES - OAB: 4518/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DA FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. CONVERSÃO A PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% NA ORIGEM. PLEITO DO GENITOR DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. ARGUMENTOS DE DESPROPORCIONABILIDADE, BAIXA  RENDA E EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS DEPENDENTES. MENOR COM CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 1.695, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS NASCIMENTO PREMATURO DA CRIANÇA, PORTADORA DE ALBINISMO. GENITOR, DE BAIXA RENDA E COM MÚLTIPLOS DEPENDENTES, PLEITEIA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PERCENTUAL ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, DIANTE DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA CRIANÇA E DA LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.III. RAZÕES A DECIDIR3. RECONHECIMENTO DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008). 4. NECESSIDADE COMPROVADA DA MENOR, NASCIDA PREMATURA E PORTADORA DE ALBINISMO, EXIGINDO CUIDADOS MÉDICOS E FINANCEIROS CONTÍNUOS.5. POSSIBILIDADE RESTRITA DO ALIMENTANTE, QUE AUFERE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO E POSSUI OUTROS DEPENDENTES. 6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA HARMONIZAR NECESSIDADE DA ALIMENTADA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. 7. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO MEDIDA EQUILIBRADA, EVITANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ALIMENTANTE E ASSEGURANDO SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DA CRIANÇA E DA MÃE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.9. TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E A PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE, SENDO LEGÍTIMA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DEMONSTRADA A LIMITAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR SEM PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA ALIMENTADA. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008; ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500746392 Nº ÚNICO: 0007548-85.2024.8.25.0027  1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE  RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA  JULGADO EM 25/09/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500707805 Nº ÚNICO: 0002122-63.2023.8.25.0048  1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE …

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