Processo 0008825-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22272/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723011 NÚMERO ÚNICO: 0008825-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500771115 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500771115 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - JOSÉ MEDEIROS DE ANDRADE ADVOGADO - MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS TERCEIRO - OAB: 15029/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO Nº 202600700977, MANTENDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA SOBRE FALHAS NA GESTÃO DE CONTA PASEP.O BANCO EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO, ARGUMENTANDO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENVOLVE ATOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. AFIRMA A INAPLICABILIDADE DO CDC E QUESTIONA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APONTANDO VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC. REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O CHAMAMENTO DA UNIÃO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC E A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO POUPADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE LIMITAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO RECURSO HÁBIL A PROVOCAR O REEXAME DA CAUSA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXAUSTIVAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE POR FALHAS OPERACIONAIS E MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FOI REJEITADA POR SE TRATAR DE CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA CUSTÓDIA E SAQUES INDEVIDOS, E NÃO EM ÍNDICES ESTRUTURAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ESTÁ CONSOLIDADA PELAS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF.A INCIDÊNCIA DO CDC É RECONHECIDA PELA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO POUPADOR E PELO MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES PELO BANCO.O INCONFORMISMO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA NÃO AUTORIZA O USO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS INFRINGENTES, DEVENDO A REFORMA SER BUSCADA PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHAS OPERACIONAIS E MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP (TEMA 1.150 STJ), SENDO APLICÁVEL O CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA…

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