Processo 0008826-82.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727582 NÚMERO ÚNICO: 0008826-82.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454102613 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - C.J.D.S................. ADVOGADO - ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755/SE APELANTE - F.V.D.S..................... ADVOGADO - ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755/SE APELADO - N.B.S.................... (D.B.S....................) ADVOGADO - WALISSON CARVALHO DE SOUZA - OAB: 257496/RJ ADVOGADO - WALISSON CARVALHO DE SOUZA - OAB: 758-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO JORNALISTA E INDEFERIDA AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 221 DO STJ. TRANSFOBIA EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RETRATAÇÃO PÚBLICA EM REDES SOCIAIS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A REQUERENTE, MULHER TRANSGÊNERO, AFIRMA TER SOFRIDO DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR JORNALISTA EM PROGRAMA DE RÁDIO VEICULADO NO YOUTUBE, COM FALAS DE CUNHO TRANSFÓBICO E OFENSIVO À SUA HONRA E IDENTIDADE DE GÊNERO.A MAGISTRADA MONOCRÁTICA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR NOTA DE RETRATAÇÃO EM REDES SOCIAIS E NO YOUTUBE POR 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.OS RECORRENTES BUSCAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OU EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO E MINORAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AMBOS OS RECORRENTES; (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CONTEÚDO DIVULGADO; (III) EXAMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL FRENTE À ALEGAÇÃO DE RETORSÃO OU CULPA CONCORRENTE EM OFENSAS DE CUNHO TRANSFÓBICO; E (IV) AFERIR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO; (V) ANALISAR O CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETRATAÇÃO PÚBLICA; (VI) E, POR FIM, AVALIAR A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.QUANTO À GRATUIDADE, O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL, NÃO ELIDIDA PELA MERA PROFISSÃO DE JORNALISTA, O QUE IMPÕE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PRIMEIRO RÉU. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, A SÚMULA 481 DO STJ EXIGE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS.A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE ILIMITADAMENTE COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS OBRIGAÇÕES DO NEGÓCIO, INEXISTINDO DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA E DA EMPRESA. ADEMAIS, A SÚMULA 221 DO STJ CONSOLIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AUTOR DO TEXTO E O…

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