Processo 0008828-71.2023.8.19.0002

I - RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0055500-16.2018.8.19.0002, ajuizada pelo ente municipal para cobrança de créditos de IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo - TCIL, relativos ao exercício de 2015, inscritos na CDA nº 3183508/2018. O embargante sustenta, em síntese, que o Município de Niterói ajui

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