Processo 0008835-92.2024.8.13.0035

COMARCA DE ARAGUARI 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2026 PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAGUARI-MG. EDITAL DE CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. Processo n.º 0008835-92.2024.8.13.0035. Natureza: Criminal. AUTOR: Justiça Pública. DENUNCIADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE DO AMPARO, solteiro, natural de Araguari/MG, nascido em 31/10/2005, filho de Franciele do Amparo, portador do RG n° MG-24.226.320 e do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX . Constando dos autos estar(em) o(a)(s) denunciado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, o(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito da Primeira Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, DR(A). JEFFERSON VAL IWASSAKI, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, mandou expedir o presente edital, pelo qual CITA o(a)(s) denunciado(a)(s) acima qualificado(a)(s) para todos os termos da denúncia apresentada nos autos do processo em epígrafe, na qual lhe(s) é imputada a prática, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, do artigo 2º, caput, § 2º da Lei nº 12.850/13, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como o(a)(s) INTIMA para responder(em) à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Para conhecimento de todos quantos possam interessar e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e afixado ao lugar de costume no átrio do Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (2026). Eu, Poliana fernandes, Oficial judiciário, digitei o presente edital e eu, _____________, Clayton Moreira de Castro, Escrivão Judicial, o conferi e o assino por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito, nos termos do Provimento n.º 355/CGJ/2018. CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, a Secretaria deste Juízo expediu o presente edital, o qual foi regularmente enviado, via SISCOM/CEMPE, para publicação no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo sido afixada uma via ao mural do átrio do Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti. O REFERIDO É VERDADE, DO QUE DOU FÉ. Araguari-MG, 27 de julho de 2026.

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