Processo 0008835-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33383/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823049 NÚMERO ÚNICO: 0008835-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611500288 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MARCELO CHAVES DE SOUZA ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA À BAIXA DE GRAVAME. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA E PROVA INICIAL DA FRAUDE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR COM FUNDAMENTO NO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO (§ 3º DO ART. 300 DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA REAL QUE VIABILIZARIA A LIVRE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSE DO PROPRIETÁRIO RESGUARDADA CONTRA EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMINENTE. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA RESOLVÍVEL EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR FRAUDE CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À IMEDIATA SUSPENSÃO OU BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. O RECORRENTE SUSTENTA A INEQUÍVOCA PROBABILIDADE DO SEU DIREITO MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A DEMONSTRAR QUE O SEU PATRIMÔNIO FOI DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA E SEM O SEU CONSENTIMENTO. DEFENDE A INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E APONTA A CONFIGURAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO BEM JÁ CONCRETIZADO COM TERCEIRO ADQUIRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM PERSCRUTAR SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E EM ESTÁGIO PROCESSUAL ANTERIOR A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, REVELA-SE VIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE A DETERMINAR A BAIXA IMEDIATA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, OU SE REFERIDA PROVIDÊNCIA ESBARRA NO ÓBICE COGENTE DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA RECLAMA, POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 300, CAPUT, DO CPC), A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADA PELA PARTE E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ENCONTRANDO BARREIRA INTRANSPONÍVEL NA EXIGÊNCIA DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§ 3º DO ALUDIDO DISPOSITIVO).NO CASO EM APREÇO, MALGRADO A EXISTÊNCIA DE CONTORNOS INDICIÁRIOS SÉRIOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O…

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