Processo 0008838-51.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823068 NÚMERO ÚNICO: 0008838-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100162 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE AGRAVADO - MARIA IOLANDA ROSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ELVIS TIAGO ROSA SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.I. CASO EM EXAME:- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: A) A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR O RECURSO, AFASTANDO A REMESSA À TURMA RECURSAL; B) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DIANTE DA SOLIDARIEDADE NO SUS; E C) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO E DAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SE FIRMA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PELA NATUREZA DA DEMANDA (ESTADO DA PESSOA), O QUE TORNA O RITO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA INADEQUADO, PRESERVANDO-SE A JURISDIÇÃO DESTA CÂMARA CÍVEL.- A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA (TEMA 793 STF), O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.- O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVE SER DIRECIONADO PRIMORDIALMENTE AO ESTADO DE SERGIPE, GESTOR DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE.- SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, POR SER MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA AO ERÁRIO.- AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA PARA 5 (CINCO) DIAS, VISANDO À VIABILIDADE OPERACIONAL.IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.