Processo 0008839-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36827/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723070 NÚMERO ÚNICO: 0008839-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202574000286 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - I.A.D.S................ ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE AGRAVADO - M.C.V.D.S............................. ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE AGRAVADO - M.V.A.D.S......................... ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE AGRAVADO - Y.M.V.A.D.S............................ ADVOGADO - EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COAÇÃO PESSOAL (ART. 528 DO CPC). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DIRETOS À GENITORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SEJUC). ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO EM IMPLANTAR A MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPLETA VOLUNTARIEDADE E INESCUSABILIDADE NO DESCUMPRIMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS EXTREMAS AFASTADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO PARCELADA DOS RENDIMENTOS. CONVENIÊNCIA AO INTERESSE DOS ALIMENTANDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO (ART. 5º, LXVII, DA CF), RECLAMANDO UMA ANÁLISE PORMENORIZADA DA CONDUTA E DO GRAU DE CULPABILIDADE DO EXECUTADO.2. A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS DIRETAMENTE À GENITORA DOS ALIMENTANDOS AFASTA O ESTADO DE ABSOLUTA INÉRCIA OU O ABANDONO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEMONSTRANDO O PROPÓSITO DO GENITOR EM PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS.3. A FALHA ADMINISTRATIVA DO ESTADO (SEJUC) EM OPERACIONALIZAR O DESCONTO COMPULSÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVIAMENTE DETERMINADO EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, ATUA COMO OBSTÁCULO CONTEXTUAL QUE MITIGA A PRESUNÇÃO DE RECUSA DELIBERADA DO ALIMENTANTE.4. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE INADEQUADA E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL, DEVENDO A EXECUÇÃO SER DIRECIONADA PARA A VIA DA RETENÇÃO PARCELADA EM FOLHA DE PAGAMENTO (ART. 529, § 3º, DO CPC), MEDIDA QUE RESGUARDA COM MAIOR EFICÁCIA O SUSTENTO CONTÍNUO DOS MENORES SEM PRIVAR O DEVEDOR DE SUA LIBERDADE E VÍNCULO FUNCIONAL.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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