Processo 0008842-40.2006.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 0008842-40.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008842-40.2006.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : ALFREDO EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : PAULO RESENDE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : LAURA COSTA COELHO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : SILVIO MARCOS CAPANEMA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : WILSON PINHEIRO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : SERGIO LUIZ FONSECA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : NELSON GOMES GARCIA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : MARIA MONALISA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : SYLVIO NETTO JUNIOR ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : CARLOS ALBERTO DE CASTRO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) APELADO : MARIA ELENA PEREIRA MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ FONSECA (OAB MG068180) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. RESÍDUO DE 11,98% DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV. INCORPORAÇÃO INTEGRAL À REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À LEI Nº 9.421/96. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título judicial referente ao pagamento do resíduo de 11,98% devido a servidores do Judiciário Federal, homologou os cálculos elaborados por perícia judicial e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00. A apelante sustenta a limitação temporal do índice até a Lei nº 9.421/96, impugna a metodologia de cálculo adotada e requer a redução da verba honorária.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há três questões em discussão: (i) definir se o percentual de 11,98% deve ter sua incidência limitada à edição da Lei nº 9.421/96; (ii) estabelecer se a metodologia de cálculo adotada pela perícia judicial, com aplicação fixa do índice sobre a remuneração total, está correta; e (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados por equidade comportam redução.   III. RAZÕES DE DECIDIR  O título judicial exequendo reconhece expressamente o direito dos servidores à recomposição remuneratória de 11,98%, sem restringir sua incidência ao vencimento básico nem excluir adicionais ou reajustes posteriores.   O percentual de 11,98% constitui recomposição decorrente de erro na conversão monetária para URV em 1994, destinada a preservar a irredutibilidade remuneratória, e não reajuste salarial.   A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que o índice incide integralmente sobre a remuneração total dos servidores do Judiciário Federal desde abril de 1994 até a reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 10.475/2002, afastando limitação temporal à Lei nº 9.421/96.   A metodologia defendida pela União — cálculo baseado na diferença entre URV do dia 20 e a do efetivo pagamento — contraria o entendimento consolidado de aplicação do percentual fixo de 11,98% durante todo o período devido, sem compensações ou abatimentos decorrentes de reajustes posteriores.   Os cálculos…

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