Processo 0008845-43.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600123080 NÚMERO ÚNICO: 0008845-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201220400593 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) RECORRENTE - JAMISSON DOS SANTOS ADVOGADO - DILTON SILVA ROCHA JÚNIOR - OAB: 8886/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201300313235, QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA AÇÃO PENAL Nº 201220400593 E REDUZIU A PENA DEFINITIVA FIXADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. O REVISIONANDO ALEGOU ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO TERIA UTILIZADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO CONSIDERADAS NA SENTENÇA, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SERIAM INERENTES AO TIPO PENAL E QUE DEVERIA SER OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL; (II) ESTABELECER SE A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS PODEM JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE HOUVE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REAVALIOU FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA E REDUZIU A PENA DEFINITIVA; E (IV) DEFINIR SE DEVERIA SER OBSERVADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI INSTRUMENTO EXCEPCIONAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO ORDINÁRIA DE TESES JÁ EXAMINADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SALVO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O REVISIONANDO REITERA ARGUMENTOS DOSIMÉTRICOS JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 201300313235, SEM DEMONSTRAR CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, FALSIDADE PROBATÓRIA OU DESCOBERTA DE PROVA NOVA. O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 AUTORIZA A VALORAÇÃO PREPONDERANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA NA FIXAÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APREENSÃO DE 140G DE COCAÍNA E 365G DE CRACK, SUBSTÂNCIAS DE ALTA NOCIVIDADE, ASSOCIADA A ARTEFATOS DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR QUANTO À ANÁLISE CONJUNTA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A DECISÃO REVISANDA OBSERVOU A COMPREENSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO REVISANDO NÃO PROMOVE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REAVALIA FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA, EXCLUI VETORIAIS INIDÔNEAS, MANTÉM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.