Processo 0008845-59.2022.8.25.0040

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202255001141 NÚMERO ÚNICO: 0008845-59.2022.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JEAN GAMA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : THAIS CARLA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA AOS TERMOS DO ACORDO, E OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ORA FIRMADO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. RESSALTANDO, CONTUDO, QUE OS VALORES A SEREM PAGOS PELA BENEFICIÁRIO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR R$ 1.518.00, A SEREM PAGAS EM ATÉ 6 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 253,00 QUE DEVERÃO SER FEITOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO (SEEU), MEDIANTE GUIAS DE SEEURECOLHIMENTO EXTRAÍDAS NO SITE DO TJSE, OU MEDIANTE COMPARECIMENTO DA BENEFICIÁRIO NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA OBTENÇÃO DAS REFERIDAS GUIAS. DETERMINO AINDA QUE A SECRETÁRIA DESTE JUÍZO, COM A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NO SEEU, E NAQUELES AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO, INTIME-SE O BENEFICIÁRIO PARA PAGAR A PRIMEIRA PARCELA DO ANPP, CUJO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA VENCERÁ EM 15 DIAS CONTADOS DA SUA INTIMAÇÃO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES. INTIME-SE O MP PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ANPP DO SISTEMA SEEU, E COM A DISTRIBUIÇÃO NO SEEU, PROCEDA A SECRETARIA COM A INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA AJUSTADA, SEM A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS. CONSIDERANDO AINDA QUE A RÉ THAIS CARLA SANTOS COMPARECEU NESTA AUDIÊNCIA, PORÉM O RESPECTIVO ANPP AINDA NÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADO ENTRE A REFERIDA RÉ E O MP, ISTO PORQUE A MENCIONADA RÉ NÃO TERIA SIDO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DOS AUTOS, SENDO QUE NESTA OPORTUNIDADE A RÉ THAIS, INFORMA SEU ATUAL ENDEREÇO QUAL SEJA: RUA SÃO LUIZ, N 22, BAIRRO: GUAJARÁ, NA CIDADE DE NOSSA SENHORA SOCORRO/SE, INFORMANDO AINDA SEU TELEFONE PARA CONTATO, QUE É 79.9.8139-5850, RAZÃO PELA QUAL, TAMBÉM DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MP PARA A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA RÉ THAÍS CARLA.

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