Processo 0008846-18.2023.8.04.0000

Compulsando os autos, verifico que o recurso foi cadastrado com a classe processual de forma incorreta, sem o polo passivo e tratando-se de Embargos de Declaração e não de Embargos de Terceiros, como consta. Posto isso, encaminhem-se os autos à Distribuição para fins de alterar a classe processua

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