Processo 0008846-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823081 NÚMERO ÚNICO: 0008846-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202561002973 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500843637 AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE AGRAVADO - MARIA DE LOURDES DA CRUZ ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RUBRICA ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARIA DE LOURDES DA CRUZ, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E DETALHADO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO LIMITOU A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS EXCLUSIVAMENTE SOB A RUBRICA PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE CONTRA-PLANILHA DETALHADA PELO EXECUTADO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE CÁLCULOS DE EXECUÇÃO QUE APARENTAM INCLUIR VALORES ESTRANHOS AOS LIMITES OBJETIVOS DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.5. ANALISAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES PLEITEADOS E A RUBRICA ESPECÍFICA DETERMINADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. EMBORA O EXECUTADO/AGRAVANTE TENHA FALHADO EM APRESENTAR CONTRA-PLANILHA DISCRIMINADA MÊS A MÊS, LIMITANDO-SE A APONTAR O VALOR TOTAL QUE ENTENDE CORRETO, TAL DEFICIÊNCIA FORMAL NÃO PODE CHANCELAR EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DA COISA JULGADA.7. O PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE RESTRINJA ESTRITAMENTE AO COMANDO SENTENCIAL. NO CASO, A CONDENAÇÃO FOI ESPECÍFICA PARA A RUBRICA PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I .8. COMPETE À PARTE EXEQUENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE TODOS OS VALORES INCLUÍDOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DECORREM EFETIVAMENTE DA RUBRICA DECLARADA NULA.9. CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO, ANTE A INCLUSÃO DE VALORES SEM LASTRO DOCUMENTAL NA RUBRICA CORRETA, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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