Processo 0008847-89.2025.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20423/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117887 NÚMERO ÚNICO: 0008847-89.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202545203532 PROCEDÊNCIA........8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ AROALDO BISPO ADVOGADO - ARALY GAMA BISPO SOBRAL - OAB: 18164/SE RECORRIDO - LOJAS RIACHUELO ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE RECORRIDO - CLARO ADVOGADO - JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTOR PESSOA IDOSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO SEMPRE A APURAÇÃO DA VERDADE REAL E A JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. EMBORA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEJA MEDIDA CONSENTÂNEA COM A CELERIDADE PROCESSUAL (ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), TAL EXPEDIENTE TORNA-SE INVIÁVEL QUANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEU ESCORREITO DESLINDE. 3. NO CASO EM EXAME, UMA DAS CONTROVÉRSIAS DA LIDE GRAVITA EM TORNO DA ALEGADA PRÁTICA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSISTENTE NA SUPOSTA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. 4. A HISTÓRIA CONTADA PELO AUTOR MOSTRA QUE EXISTE UM CONFLITO REAL SOBRE O QUE ACONTECEU NA COMPRA. HÁ DÚVIDAS IMPORTANTES SOBRE AS CONVERSAS E ACORDOS FEITOS ANTES DA COMPRA E SOBRE COMO O VENDEDOR AGIU NA HORA DA VENDA. ESSES PONTOS NÃO PODEM SER ESCLARECIDOS APENAS COM OS DOCUMENTOS EXISTENTES. POR ISSO, É NECESSÁRIO PRODUZIR MAIS PROVAS, COMO OUVIR TESTEMUNHAS OU O PREPOSTO DA LOJA, PARA ENTENDER CORRETAMENTE OS FATOS. 5. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE AO JULGADOR MAIOR CAUTELA NA CONDUÇÃO DO FEITO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS INERENTES AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. 6. NESSE CONTEXTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTROU-SE PREMATURO. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES MANIFESTAR SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE DE NATUREZA ORAL, COMPROMETENDO A ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A DESIGNAÇÃO…

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