Processo 0008848-04.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37638/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842694 NÚMERO ÚNICO: 0008848-04.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102289 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - LOJAS LUCASI LTDA ADVOGADO - MOISES DOS REIS BARRETO DE OLIVEIRA - OAB: 7397/SE ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE APELADO - ROSANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.CONSUMIDORA ADQUIRIU CONJUNTO DE MESA E CADEIRAS, CONSTATANDO VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM UMA DAS CADEIRAS. FORNECEDORA NÃO COMPROVOU A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA OBSTA A DECADÊNCIA (ART. 26, §2º, I, CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS (ART. 18, §1º, II, DO CDC). DOCUMENTO DE ALEGADA ASSISTÊNCIA TÉCNICA APÓCRIFO. CORRETA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR.4.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO ANORMAL NA ESFERA DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, MAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CPC, ART. 373, INCISO II; CDC, ARTS. 26, §2º, I, 18, §1°, INCISO II E 2° E 3°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1495793/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/12/2019, DJE 05/12/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.431.608/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/09/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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