Processo 0008848-95.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823087 NÚMERO ÚNICO: 0008848-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809274 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809274 EMBARGANTE - BRENDO CHAVES RÊGO ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMBARGADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO ADVOGADO - GIZA HELENA COELHO - OAB: 166349/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA E TEMA 1061 DO STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 1061 DO STJ E O ART. 429, II, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ACOLHER A TESE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU DE BIOMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA FUNDAMENTADAMENTE OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC) AO APRESENTAR A PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA, CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, REGISTRO DE BIOMETRIA FACIAL E HISTÓRICO DE CONSUMO.5. O JULGADO DESTACOU QUE O ACERVO DOCUMENTAL É ROBUSTO O SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS NEGATIVAS APENAS GENÉRICAS DO AUTOR, QUE NÃO SUSCITOU INCIDENTE DE FALSIDADE NEM PRODUZIU PROVAS PARA INVALIDAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6. O DESCONTENTAMENTO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO CONFIGURA NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO A VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. CONSIDERA-SE CUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO APRESENTADOS ELEMENTOS ROBUSTOS DE CONTRATAÇÃO, COMO PROPOSTA ASSINADA E BIOMETRIA FACIAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE INVALIDAR TAIS DOCUMENTOS.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 429, II E 1.022; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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