Processo 0008849-80.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35477/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723089 NÚMERO ÚNICO: 0008849-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100217 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - L.C.S................. ADVOGADO - VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107/SE AGRAVANTE - M.H.S.N........................ ADVOGADO - VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107/SE AGRAVANTE - M.H.S.N.......................... ADVOGADO - VINÍCIUS CHAVES DANTAS DE MENDONÇA - OAB: 11107/SE AGRAVADO - T.N.A...................... ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTÁVEL E RENDA CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALIMENTANDAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADES ESPECIAIS DEMONSTRADAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. VOTO DIVERGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- CONSTATADO QUE O ALIMENTANTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RENDIMENTOS SALARIAIS ESTIMADOS EM R$10.000,00, E JÁ ARCANDO DE FATO COM DESPESAS DA ORDEM DE R$ 2.880,00 EM FAVOR DAS ALIMENTANDAS, NÃO SE AFIGURA ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, IMPONDO-SE, AO REVÉS, O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CRITÉRIO QUE MELHOR SE AJUSTA À REALIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR E ASSEGURA A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO.- CONSIDERANDO, ADEMAIS, A CONDIÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DAS MENORES IMPÚBERES, A DEMANDAR CUIDADOS TERAPÊUTICOS E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE MAIOR CUSTO, REVELA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SEM PREJUÍZO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, REAVALIE O QUANTUM À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUSIVE QUANTO AOS GANHOS AUFERIDOS PELA GENITORA EM SUA ATIVIDADE AUTÔNOMA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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