Processo 0008850-13.2025.4.05.8303

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008850-13.2025.4.05.8303 APELANTE: GIOVANA BRANDAO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA PAULA ASSIS DA ROCHA - DF77679 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ADVOGADO do(a) APELADO: MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA - PR33632-A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES WANIS - DF79988-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA DE FOMENTO A EDUCAÇÃO SUPERIOR. LEI N. 10.260/2001. PORTARIA MEC N. 38/2021. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6o, PARÁGRAFO 5o, DA LEI N. 12.016/2009 C/C ART. 485, I E VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICAVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 6o, parágrafo 5o, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, do CPC. 2. A impetrante sustenta que a Portaria MEC n. 38/2021, ao instituir nota de corte baseada na classificação aritmética das notas do ENEM como requisito de acesso ao FIES, viola a Lei n. 10.260/2001 e o princípio do não retrocesso social, porquanto a lei de regência do programa não prevê tal exigência. 3. O mandado de segurança pressupõe a existência de ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado por autoridade pública, que viole ou ameace violar direito liquido e certo do impetrante. Nos termos da Súmula 266 do STF, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, entendimento que o Supremo Tribunal Federal estendeu a todo ato normativo de caráter geral e abstrato. 4. No caso dos autos, a causa de pedir gravita em torno da alegada ilegalidade da Portaria MEC n. 38/2021, norma de caráter geral e abstrato que regulamenta os critérios de seleção do FIES. Não se identifica nos autos a indicação de ato administrativo concreto e individualizado -- como, por exemplo, um indeferimento específico de inscrição ou de contratação do financiamento -- que tenha sido praticado em detrimento da impetrante por qualquer das autoridades indicadas como coatoras. 5. A pretensão da impetrante, em verdade, volta-se ao afastamento genérico das disposições normativas que estabelecem critérios de classificação no processo seletivo do FIES, o que configura indevido controle abstrato de legalidade pela via do mandado de segurança, incompatível com a natureza constitucional desse remédio heroico. 6. Não ha que se confundir a insatisfação com os critérios normativos de acesso ao programa de financiamento estudantil com a existência de ato coator concreto, passível de impugnação por mandado de segurança. A mera não obtenção de classificação suficiente no processo seletivo, decorrente da aplicação de norma geral a todos os candidatos indistintamente, não configura ato de autoridade apto a ensejar a impetração. 7. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o…

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