Processo 0008850-65.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21109/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323090 NÚMERO ÚNICO: 0008850-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202567000032 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - A.C.S................. PACIENTE - B.C.D.S....................... ADVOGADO - ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), CUJA CUSTÓDIA FOI DECRETADA APÓS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, NOTADAMENTE O ROMPIMENTO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO LIMITADA, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 4. A MATERIALIDADE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTÁ EVIDENCIADA PELO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PELA AUSÊNCIA DE CONTATO COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO POR PERÍODO PROLONGADO. 5. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, POIS EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEVERIA SER SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO, NÃO AUTORIZANDO O DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA MEDIDA. 6. O COMPORTAMENTO DO PACIENTE DEMONSTRA DESRESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIANDO O PERICULUM LIBERTATIS. 7. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312, §1º, DO CPP. 8. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ALIADA À CONDUTA EVASIVA DO PACIENTE, JUSTIFICA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 9. AS DECISÕES JUDICIAIS ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, COM INDICAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. 10. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS, UMA VEZ QUE JÁ FORAM ANTERIORMENTE APLICADAS E DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. 11. A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA CAUTELAR E NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, SENDO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE O ROMPIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A CONDUTA EVASIVA DO ACUSADO EVIDENCIA RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E LEGITIMA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO PREVIAMENTE IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS. 4. A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE…

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