Processo 0008853-45.1995.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008853-45.1995.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEGALUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ARTUR MOREIRA DE AZEVEDO NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENO SILVA CORREA - CE33948 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL STUDART SINDEAUX - CE23852 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi extinta por sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei
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