Processo 0008855-87.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723101 NÚMERO ÚNICO: 0008855-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411100434 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200747185 AGRAVANTE - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO - JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - OAB: 2652/SE AGRAVADO - RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA ADVOGADO - DANIEL ZERBINI GUIMARÃES - OAB: 325251/SP ADVOGADO - RODRIGO RASO - OAB: 343582/SP ADVOGADO - MARCELO MOREL GIRALDES - OAB: 184152/SP AGRAVADO - MAURÍCIO LESSA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 1.468,79 CONSTRITOS VIA SISBAJUD, AO FUNDAMENTO DE QUE A QUANTIA, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTARIA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, ALEGANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR, ENQUADRAM-SE NA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, X, DO CPC PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.153, FIXA ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EMBORA POSSUA NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CPC PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E EXIGE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.O EXECUTADO, REPRESENTADO POR CURADORIA ESPECIAL, NÃO APRESENTA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS NEM A NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A QUANTIA CONSTRITA SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ESSENCIALIDADE DOS VALORES, INCUMBINDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA.A EXECUÇÃO BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE HÁ LONGO PERÍODO, CUJA EFETIVAÇÃO VEM SENDO FRUSTRADA POR REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.A REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO VALOR BLOQUEADO, SOMADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE…

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