Processo 0008857-57.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323103 NÚMERO ÚNICO: 0008857-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001681 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - MOISÉS FONTES SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 14, CAPUT, C/C ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N.º 10.826/03.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE INVASÃO DOMICILIAR E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE FOI AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES, EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.º 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; E (II) VERIFICAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO, CONFORME TESE FIXADA PELO STF NO RE N.º 603.616/RO (TEMA N.º 280).5. NO CASO CONCRETO, A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM CONSISTIU NA ATITUDE SUSPEITA DO RÉU QUE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, TENTOU EVADIR-SE PORTANDO UMA SACOLA E UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA, CONFIGURANDO PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E INGRESSO EM DOMICÍLIO ONDE FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES, ARMAS E MUNIÇÕES.6. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICA-SE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS (MACONHA, ANFETAMINA, COCAÍNA), APETRECHOS PARA O TRÁFICO (BALANÇA DE PRECISÃO) E ARMAMENTO VARIADO (ESPINGARDA CALIBRE 12, PISTOLAS CALIBRE .45 E 380).7. O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA É MANIFESTO, UMA VEZ QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, ENCONTRANDO-SE EM PLENO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL.8. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS QUANDO A RECIDIVA ESPECÍFICA DEMONSTRA O TOTAL DESCASO DO AGENTE COM A JUSTIÇA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO É LEGÍTIMA, MESMO SEM MANDADO, QUANDO PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA APÓS VISUALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM O AGENTE. 2. A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES GRAVES E A APREENSÃO DE VARIADO ARSENAL BÉLICO E ENTORPECENTES JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TORNANDO INEFICAZES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 312, 313 E 319; LEI Nº 11.343/06, ART. 33; LEI Nº 10.826/03, ARTS. 14 E 16.JURISPRUDÊNCIA…

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