Processo 0008861-84.2023.8.04.0000
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela construtora contra acórdão que deu parcial provimento à a
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