Processo 0008862-31.2021.8.27.2706

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Apelação Cível Nº 0008862-31.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE : NONATO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ GOMES BEZERRRA (OAB TO005843) ADVOGADO(A) : SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por participante do PASEP contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual alegou desfalque em conta vinculada ao PASEP. O recorrente sustentou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, erro de julgamento, requerendo a anulação da sentença ou a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a controvérsia relativa a supostos desfalques, saques indevidos, critérios de atualização e lançamentos em conta vinculada ao PASEP exige instrução probatória especializada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve matéria de natureza fática e técnico-contábil, relacionada à análise de extratos, microfilmagens, rubricas bancárias, critérios de atualização e movimentações em conta vinculada ao PASEP, circunstância que demanda conhecimento especializado. 4. O Tema 1.300 do STJ atribui à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em determinadas modalidades de saque, mas não autoriza o julgamento antecipado da lide sem assegurar a produção da prova adequada ao cumprimento desse ônus. 5. A prova pericial contábil mostra-se pertinente e necessária para verificar a regularidade dos lançamentos questionados, a natureza das movimentações registradas e a correção dos critérios de atualização aplicados à conta vinculada. 6. Há contradição processual em julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas e, simultaneamente, impedir a produção da prova técnica destinada a demonstrar a existência ou inexistência das irregularidades alegadas. 7. O indeferimento da perícia, em contexto de controvérsia contábil complexa e sem demonstração de suficiência dos elementos já constantes dos autos, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8. A desconstituição da sentença constitui medida necessária para possibilitar a reabertura da instrução processual e a realização da prova pericial contábil, sem antecipação de juízo sobre a procedência da pretensão ou sobre a responsabilidade do banco demandado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento : 1. A controvérsia acerca de supostos desfalques e irregularidades em conta vinculada ao PASEP demanda prova pericial contábil quando envolver análise técnica de…

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