Processo 0008863-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723111 NÚMERO ÚNICO: 0008863-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202354100388 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400700082 AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - BRUNO LEONARDO SANTOS FONTES ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA CELENTANO GUEDES MENDES - OAB: 14530/SE AGRAVADO - OLGA MARCELA BATISTA PRATA FONTES ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA CELENTANO GUEDES MENDES - OAB: 14530/SE AGRAVADO - LEONARDO PRATA FONTES, REPRESENTADO PELO GENITOR BRUNO LEONARDO SANTOS FONTES ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA CELENTANO GUEDES MENDES - OAB: 14530/SE EMENTA: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITAÇÃO UNILATERAL DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. PENHORAS VIA SISBAJUD. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA UNILATERALMENTE O NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA, EM DESCUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, INCORRE EM VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE INVOQUE LIMITES PREVISTOS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.2. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE PARA MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM SER FIXADAS EM PATAMAR SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANTÉM-SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUANDO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DO DIREITO TUTELADO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC.4. SÃO HÍGIDAS AS PENHORAS REALIZADAS VIA SISTEMA SISBAJUD QUANDO DECORRENTES DO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROPORCIONAIS AO MONTANTE EXECUTADO.5. O DIREITO À SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS OSTENTA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL REFORÇADA (ARTS. 6º, 196 E 227 DA CF/88), SOBREPONDO-SE ÀS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS E REGULAMENTARES IMPOSTAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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