Processo 0008864-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25758/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723112 NÚMERO ÚNICO: 0008864-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702396 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600702396 EMBARGANTE - ARIOSTO CAMARGO LOPES ADVOGADO - THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879/SE EMBARGADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE NA EXPRESSÃO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO . BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO MÉDICO ENVOLVENDO BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.- A EXPRESSÃO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO , CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ENCERRA OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO NÃO PERMITE IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%.- NAS HIPÓTESES EM QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR OBJETO PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA, O BEM JURÍDICO TUTELADO  A SAÚDE E A VIDA HUMANA  É INESTIMÁVEL, NÃO SE PRESTANDO À QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICA NECESSÁRIA À COMPOSIÇÃO DE UMA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE JÁ ENGLOBA A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À EMBARGADA, INCLUÍDOS OS DANOS MORAIS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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