Processo 0008865-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31740/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723123 NÚMERO ÚNICO: 0008865-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511001174 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500749951 AGRAVANTE - ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO ADVOGADO - ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO - OAB: 17513/SE AGRAVADO - WAPPE LOCADORA LTDA AGRAVADO - GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: 214918/SP ADVOGADO - KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEIÇÃO - OAB: 12886/SE ADVOGADO - JERFFERSON VITOR PEDROSA - OAB: 45426/CE AGRAVADO - AMBIPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO - ANA CAROLINA BRITTE BRUNO - OAB: 351460/SP AGRAVADO - ANA PAULA SANTANA DE MATOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE AGRAVADO - WILSON ANTÔNIO DE JESUS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE AGRAVADO - RAFAELA BARROS DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE AGRAVADO - RAFA TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO INTEGRANTE DE PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO SOB APURAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANGELA CRISTINA SILVEIRA DE MELO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA PELOS RÉUS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO AO DETRAN/SE QUE PRESTASSE INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO ÔNIBUS SCANIA, PLACA MJR5E35, E, CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO, PROCEDESSE À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O BEM, VEDANDO NOVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA SER PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DO VEÍCULO, ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS, CONFORME ATA DE REUNIÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE WAPP TURISMO E VIAGENS LTDA., DE 31 DE MARÇO DE 2022, ALEGANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EFÍ S.A.  INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO ÔNIBUS SCANIA, PLACA MJR5E35, DIANTE DOS INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO IRREGULAR DE BEM POTENCIALMENTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO SOB APURAÇÃO; (III) SABER SE A CONDUTA PROCESSUAL DA AGRAVANTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PASSIVA PRESSUPÕE VÍNCULO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O RÉU E O OBJETO DA LIDE. A EFÍ S.A. É…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.