Processo 0008867-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823126 NÚMERO ÚNICO: 0008867-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200437 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RIX COMERCIO LTDA ME ADVOGADO - RENAN LEMOS VILLELA - OAB: 52572/RS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES (SISBAJUD E RENAJUD) FORAM INFRUTÍFERAS E QUE O ACESSO AO INFOJUD É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ENDEREÇO DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU SE A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA TRAZIDA PELA LC Nº 208/2024 OBSTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), É LEGÍTIMA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD (SISBAJUD), RENAJUD E INFOJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE BUSCAS POR OUTROS BENS, POR SEREM MEIOS DESTINADOS A AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO.4. O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD APLICA-SE, POR SIMETRIA, AO SISTEMA INFOJUD, VISANDO A SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE DA BUSCA PATRIMONIAL.5. O USO DE TAIS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS PELO MAGISTRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO, GARANTINDO A UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO EXECUTIVO E EVITANDO O RISCO DE INEFICÁCIA POR DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL.6. NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE DEMONSTROU QUE AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD FORAM INSUFICIENTES E A PESQUISA VIA RENAJUD RESTOU INFRUTÍFERA, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE BUSCA DE BENS E ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE. 2. AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 QUANTO À REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DADOS NÃO IMPEDEM O MAGISTRADO DE DEFERIR CONSULTAS AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 198, §§ 1º, 4º E 5º; LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.845.322/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.398.071/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12.03.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE,…

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