Processo 0008867-67.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28243/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330633 NÚMERO ÚNICO: 0008867-67.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453100466 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400352895 APELANTE - ANDERSON MENESES SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE APELANTE - TAISLANE DE MELO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS DIAS-MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 10 KG DE DROGAS DIVERSAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, PINOS VAZIOS, MAQUINETA DE CARTÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES E DEMAIS APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO CASAL APÓS ABORDAGEM DA CORRÉ EM POSSE DE 42 PINOS DE COCAÍNA DESTINADOS À ENTREGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES OCORREU DE FORMA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM FAVOR DA CORRÉ TAISLANE; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS ACUSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA MOSTRA-SE LEGÍTIMO, POIS A ABORDAGEM PRÉVIA DA CORRÉ EM POSSE DE 42 PINOS DE COCAÍNA CONSTITUIU FUNDADA RAZÃO APTA A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 280. EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR POLICIAIS DEMANDAM APURAÇÃO PRÓPRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, MAS NÃO CONTAMINAM AS PROVAS OBTIDAS, UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE DELITIVA PREEXISTIA DE FORMA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. A MATERIALIDADE DO TRÁFICO RESTOU COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, QUE EVIDENCIARAM A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS CIVIS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E INEXISTEM INDÍCIOS DE PERSEGUIÇÃO OU INTERESSE PESSOAL NA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. A APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK EM LARGA ESCALA, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO, CENTENAS DE PINOS VAZIOS, MAQUINETA DE CARTÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES, DEMONSTRA FINALIDADE MERCANTIL INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO É MANTIDA PORQUE FICOU…

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