Processo 0008872-05.2025.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540103383 NÚMERO ÚNICO: 0008872-05.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CRISLENE ESTEVES PASSOS ADV. : GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES - OAB: 23317-CE EXECUTADO : DAVID DE CARVALHO SIEBRA DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO EXECUTADO DAVID DE CARVALHO SIEBRA, A INCIDIR SOBRE O VALOR DO SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 7.113,45 (OU SOBRE O VALOR QUE VIER A RECEBER), A VIGORAR A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DA FONTE PAGADORA, ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, ATUALIZADO NA FORMA DO TÍTULO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 05 DIAS, MANIFESTAR-SE INFORMANDO DADOS DE CONTA BANCÁRIA EM SEU NOME, PARA DEPÓSITO MENSAL A SER REALIZADO PELA FONTE PAGADORA, SOB PENA INDEFERIMENTO DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO FEITO; COM A INFORMAÇÃO, PROMOVA A SECRETARIA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. APÓS, EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (HU BRASIL/EBSERH), CNPJ Nº 15.126.437/0001-43, SEDIADA NO SETOR COMERCIAL SUL, QUADRA 09, LOTE C, EDIFÍCIO PARQUE CIDADE CORPORATE, BLOCO C, 1º AO 3º PAVIMENTOS, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.308-200, ENDEREÇO ELETRÔNICO: JURIDICO.SEDE@EBSERH.GOV.BR, DETERMINANDO QUE: A) PROCEDA, A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DO OFÍCIO, AO DESCONTO MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EMPREGADO DAVID DE CARVALHO SIEBRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, MANTENDO OS DESCONTOS ATÉ QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CONSIDERANDO O MONTANTE ATUALIZADO; B) TRANSFIRA OS VALORES RETIDOS DIRETAMENTE À CONTA DA EXEQUENTE A SER INDICADA NOS AUTOS; C) COMUNIQUE AO JUÍZO QUALQUER ALTERAÇÃO NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO (RESCISÃO, SUSPENSÃO, REDUÇÃO SALARIAL, ETC.), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA OCORRÊNCIA. INTIME-SE O EXECUTADO DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, AGUARDE-SE NA SECRETARIA A DEVOLUÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO À FONTE PAGADORA. APÓS, RETORNEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.